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Lei n.º 1922, de 14 de junho de 1935 : cria o fundo de cauções na administração-geral dos correios, e telégrafos, o qual se destina a indemnizar quaisquer prejuízos provenientes de alcance ou de peculato dos exactores e demais funcionários que tenham à sua responsabilidade dinheiro, correspondências ou materiais. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 423
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU